A partir deste mês de maio fica obrigatória a utilização de cartazes de atendimento prioritário confeccionados também em Braille e com os caracteres em libras. O prazo para estabelecimentos comerciais varejistas e de prestação de serviços se adequarem ao Decreto Municipal havia sido prorrogado, em novembro do ano passado, por 180 dias, pela Prefeitura de Campinas
As inovações previstas no decreto nº 19.239/2016 têm por objetivo garantir que as pessoas com deficiência visual e auditiva tenham acesso ao conteúdo dos cartazes sobre atendimento prioritário (portadores de deficiência física; idosos de idade igual ou superior a 60 anos; gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas de criança de colo; doadores de medula óssea; pessoas com obesidade mórbida ou grave e doadores de sangue).
De acordo com o Procon Campinas, os cartazes devem ser afixados em locais que possam ser acessados pelas pessoas com deficiência, de modo a garantir o conhecimento da informação. O órgão disponibiliza no site um modelo ilustrativo e gratuito do modelo com caracteres em libras para as pessoas fazerem download, mas vale lembrar que o material deverá ser impresso em Braille também.
O SIPAC está oferecendo gratuitamente o Cartaz de
Atendimento Prioritário, em Braille, para seus associados.
Informe-se:
19| 3243.3422
